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CONTRATO N.: <Número do Pedido>/2021.

CONTRATANTE: Pessoa Jurídica ou Pessoa física que, mediante concordância e anuência ao presente Contrato, adquire SERVIÇO no canal de vendas da BRAGANCA PERICIAS & ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (estabelecido no domínio eletrônico www.bragancaconsultoria.com.br por meio da plataforma de vendas Woocommerce).

CONTRATADO: BRAGANÇA PERÍCIAS & ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita ao CNPJ/MF sob n.: 35.478.214/0001-52, estabelecida à R. Jorge Beretta, n.: 963, Bloco 05, Bairro: Parque Erasmo Assunção, Santo André – SP, CEP: 09271-400.

1- OBJETO
CLAUSULA 1.1 - Por meio do presente contrato as PARTES ajustam entre si a contratação conjunta ou apartada de:

A) ANÁLISE DE CABIMENTO - Consiste em análise pré-processual de situação apresentada pelo CONTRATANTE para verificação da possibilidade de procedência do pedido inerente a configuração ou não de sítio laboral insalubre e/ou periculoso. Tal análise é realizada com base a documentação apresentada pelo CONTRATANTE, bem como informações prestadas pela parte interessada.

B) FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA – Consiste em elaboração de quesitos técnicos a serem encaminhados ao perito nomeado pelo juízo na ação judicial trabalhista para fins de respostas a serem apresentadas por aquele profissional.

C) PARECER TÉCNICO PRONTO: MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL – Consiste em elaboração de análise técnica inerente a prova pericial produzida pelo perito nomeado pelo juízo, de modo a constatar pontos importantes à conclusão posta no laudo pericial produzido. Sendo certo que tal análise ensejará em ratificação dos trabalhos realizados ou rechaço técnico. Cabendo ainda, se a hipótese, apresentação de quesitos suplementares para resposta a ser realizada pelo perito nomeado pelo juízo competente.

D) PARECER TÉCNICO PRONTO: MANIFESTAÇÃO ESCLARECIMENTOS PERICIAIS – Consiste em elaboração de análise técnica às respostas e esclarecimentos prestados pelo perito nomeado pelo juízo.

CLAUSULA 1.2- O serviço, ou serviços, contratado(s) será(ão) devidamente descrito(s) oportunamente pelo próprio CONTRATANTE quando da realização de sua compra.

CLAUSULA 1.3- As partes declaram que o presente contrato não garante resultado favorável à parte litigante. Verificando-se como supedâneo técnico ao embasamento legal que é discutido na demanda judicial.

CLAUSULA 1.4 – As partes reconhecem que, pela natureza da presente contratação, inexiste relação consumerista oriunda desta avença.

2- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLAUSULA 2.1 – A parte CONTRATANTE se obriga a apresentar todas as informações pessoais para sua identificação, bem como inerentes à questão jurídica a ser debatida ou em debate no ato da contratação.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de se verificar ação judicial em trâmite, a parte CONTRATANTE deverá providenciar remessa integral de autos em formato digital, extensão “.PDF”, para o CONTRATADO também no prazo estabelecido no ato da contratação.

Parágrafo Segundo: O(s) arquivo(s) dotado(s) de conteúdo em tela deverão ser remetidos via plataforma “TransferNow” ou “WeTransfer” para o e-mail: arquivos@bragancaconsultoria.com.br.

Parágrafo Terceiro: A presente contratação se limita a apoio para atuação jurídica nos autos do(s) processo(s) para o objeto devidamente identificado no fechamento da compra.

CLAUSULA 2.2 – Realizar o pagamento do importe inerente a cada um dos produtos eventualmente eleitos apresentados no passo final da compra.

Parágrafo único: O importe supracitado já contempla encargos e tributos incidentes à contratação.

CLAUSULA 2.3 – O importe descrito em Cláusula 2.2 poderá ser pago via cartão de crédito cujos dados serão fornecidos pelo CONTRATANTE no ato da contratação ou por meio de boleto bancário emitido pela CONTRATADA.

Parágrafo Único: a forma eleita a pagamento será apresentada pelo próprio CONTRATANTE no ato da finalização da compra.

CLAUSULA 2.4 – A parte CONTRATANTE declara ciência que o marco inicial do prazo estabelecido para cada entrega do objeto da contratação realizada entre as partes se dá mediante concomitância do adimplemento previsto em Cláusula 2.1 e compensação do crédito por meio da forma de pagamento eleita.

CLAUSULA 2.5 – A parte CONTRATANTE é responsável pela utilização do supedâneo técnico apresentado em seu peticionamento, bem como protocolo desta peça junto ao juízo e ação judicial competentes, no prazo estabelecido.

Parágrafo Único: os direitos autorais inerentes às peças técnicas produzidas são resguardados à titularidade da CONTRATADA.

CLAUSULA 2.6 – Considerando que o CONTRATANTE conta com a possibilidade de ajustar compra integral dos serviços supracitados, nesta hipótese, caberá ao mesmo apresentar à CONTRATADA, observados previsão de Clausula 3.2, as informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento do trabalho.

3- OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

CLAUSULA 3.1 – O CONTRATADO se obriga a valer-se de profissionais adequados, regularmente habilitados, de forma a envidar melhores e mais adequados esforços técnicos para apresentar o objeto da contratação.

CLAUSULA 3.2 – O CONTRATADO apresentará o resultado de seus trabalhos nos seguintes prazos contados da materialização do quanto previsto em Cláusula 2.4:

I – ANÁLISE DE CABIMENTO - 05 (cinco) dias.
II- FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA - 04 (quatro) dias.
III- PARECER TÉCNICO PRONTO: MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL - 04 (quatro) dias.
IV – PARECER TÉCNICO PRONTO: MANIFESTAÇÃO ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - 04 (quatro) dias.

Parágrafo primeiro: os prazos supracitados são contados em dias úteis.
CLAUSULA 3.3 –O CONTRATADO disponibilizará o conteúdo técnico do trabalho desenvolvido em formato digital, arquivo de extensão “.PDF”, assinado digitalmente, em e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE. Isto, de modo a propiciar ao CONTRATANTE sua regular utilização.

Parágrafo Único: Os arquivos supracitados não serão editáveis. A competência para os apresentar ou não o resultado dos trabalhos técnicos contratados no processo é privativa da parte CONTRATANTE.

CLAUSULA 3.4 – É obrigação da parte CONTRATADA emitir competente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica qual deverá ser remetida ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

4- OBRIGAÇÃO DAS PARTES

CLAUSULA 4.1 – As partes se obrigam a manter relação de extrema transparência e cumplicidade de modo a propiciar realização do objeto contratado dentro da realidade experimentada.

CLAUSULA 4.2 – As partes se obrigam a manter confidencialidade, pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados do último ato contratual praticado.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes consideram confidenciais todas e quaisquer informações obtidas de uma pela outra exclusivamente em razão do presente ajuste contratual.

CLAUSULA 4.3 – As partes tem claro e entendido entre si que a produção técnica realizada por meio da presente contratação poderá ser utilizada, exclusivamente, para o processo qual foi contratada.

Parágrafo Único: Na hipótese dos trabalhos técnicos oriundos da contratação seja utilizada em outros autos diversos daquele para o qual foi contratada, a parte CONTRATANTE se obriga a indenizar a parte CONTRATADA no exato importe inerente ao preço dos serviços técnicos utilizados em outros autos praticados pela CONTRATADA.

CLAUSULA 4.4 – As partes ajustam entre si que não há obrigatoriedade da parte CONTRATANTE utilizar o produto da contratação em autos de processo.

5- PENALIDADE

CLAUSULA 5.1 – As partes estabelecem clausula penal, ao importe de 10% (dez por cento) calculados ao valor global deste contrato, para hipóteses de inadimplemento de quaisquer das cláusulas supra.

6- CLAUSULAS GERAIS

CLAUSULA 6.1 – A parte contratante deverá guardar consigo seus dados cadastrais fornecidos por si própria para fins de sua identificação por meio de LOGIN e SENHA.

Parágrafo único: O LOGIN e SENHA se verificam como dados pessoais e intransferíveis.
Clausula 6.2 – Dados utilizados pelo CONTRATANTE para pagamento à CONTRATADA não são armazenados por qualquer meio pela prestadora de serviços objeto desta contratação.

Parágrafo único: É de conhecimento de ambas as partes que a plataforma para pagamento utilizada pelo CONTRATADO é externa e visa tão somente unir as partes pelo objeto da presente contratação. Não possuindo o CONTRATADO qualquer controle de dados sobre a mesma.

CLAUSULA 6.3- As partes receberão em seus respectivos e-mails cadastrados cópia de igual teor do presente contrato.

CLAUSULA 6.4 – Ante a possibilidade de contratação de múltiplos serviços análogos, o CONTRATANTE poderá utilizar tal crédito de serviços no prazo de, até, 18 (dezoito) meses contados da data de contratação.

Parágrafo Único: Na hipótese de não utilização dos créditos no prazo supracitado, estes serão revertidos em favor da CONTRATADA a título de indenização por contingenciamento de horas na equipe de trabalho para desempenho daquela atividade.

CLAUSULA 6.5- São partes integrantes do presente contrato:

I- E-mail de comunicação da contratação contendo:
a. Detalhes do pedido
b. Forma de pagamento eleita
c. Endereço de cobrança
d. Orientação quanto ao fornecimento de dados e documentos.
e. Cópia deste contrato de Termos e Condições.
II- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
7- FORO

CLAUSULA 7.1 -As partes elegem o foro da Comarca de Santo André-SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONTRATANTE
Pessoa Jurídica ou Pessoa física que, mediante concordância e anuência ao presente Contrato, adquire SERVIÇO no canal de vendas da BRAGANCA PERICIAS & ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (estabelecido no domínio eletrônico www.bragancaconsultoria.com.br por meio da plataforma de vendas Woocommerce).

CONTRATADA
BRAGANÇA PERÍCIAS & ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.,